Resolução Alternativa de Litígios

Na sequência da publicação da Lei 144/2015, de 8 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 18º do referido diploma legal, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

 

Nesta data existem 7 (sete) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a funcionar em Portugal com competência genérica e de âmbito regional, encontrando-se localizados em Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira, existindo ainda 1 (um) Centro de âmbito territorial nacional (supletivo), o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Para mais informações, nomeadamente a lista atualizada de entidades competentes e seus contactos, é favor consultar o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt 

 

Todas as compras efetuadas no site www.bragajav.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa.

Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

 

A Bragajav, Lda., aderiu aos seguintes centros de arbitragem de conflitos e consumo:

  

TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO

Rua D. Afonso Henriques, 1

4700-030 Braga

Telefone: 253 617 604

Fax: 253 617 605

E-mail: geral@ciab.pt

 

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE / TRIBUNAL ARBITRAL

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães

Tel. 253422410

Fax. 253422411

www.triave.pt