Na sequência da publicação da Lei 144/2015, de 8 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 18º do referido diploma legal, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Nesta data existem 7 (sete) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a funcionar em Portugal com competência genérica e de âmbito regional, encontrando-se localizados em Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira, existindo ainda 1 (um) Centro de âmbito territorial nacional (supletivo), o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Para mais informações, nomeadamente a lista atualizada de entidades competentes e seus contactos, é favor consultar o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt
Todas as compras efetuadas no site www.bragajav.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
A Bragajav, Lda., aderiu aos seguintes centros de arbitragem de conflitos e consumo:
TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE / TRIBUNAL ARBITRAL
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Tel. 253422410
Fax. 253422411